Condições Contratuais

1. Objeto do Contrato

1.1. As presentes condições contratuais regulam a relação entre o usuário e a empresa “Hydra Launcher”, o nome fantasia da Pessoa Jurídica de Direito Brasileiro, Hydra Software LTDA, uma Sociedade Comercial de Responsabilidade Limitada, com sede na Avenida Paulista, n.º 1636, Sala 1504, São Paulo, SP, Brasil, constituída em 12 de agosto de 2024 e registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 56.480.159/0001-05, que exerce como atividade económica à título principal o “desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis”, conforme definido no seu registro no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

1.2. O objetivo deste contrato é estabelecer as condições contratuais e de uso dos serviços fornecidos de forma onerosa pela plataforma Hydra Launcher, especialmente no que tange às funcionalidades descritas nos planos de assinatura Hydra Cloud e Hydra Cloud+.

2. Descrição dos Serviços

A Hydra Launcher oferece o seguinte serviço mediante assinatura:

• Hydra Cloud: Este plano permite o backup de seus jogos, com limite de até 2 backups por jogo e capacidade máxima de armazenamento de 500MB por backup.
  • Opção de pagamento mensal: R$ 9,99
  • Opção de pagamento trimestral: R$ 24,99

O plano inclui:

• Cloud Saving: Armazenamento automático dos arquivos de jogo em pastas mapeadas pelo sistema. O conteúdo das pastas será armazenado em nuvem, sem distinção ou filtragem de outros arquivos que não sejam diretamente relacionados ao jogo.
• Conquistas no Perfil: Informações sobre conquistas desbloqueadas nos jogos que serão salvas e exibidas no perfil público do usuário, podendo ficar visíveis para outros usuários.

3. Vigência e Renovação

O presente contrato tem vigência mensal ou trimestral, sendo renovado automaticamente ao término de cada ciclo de faturação conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo usuário para o plano selecionado.

4. Cancelamento e Rescisão

4.1. O usuário pode rescindir o contrato a qualquer momento, solicitando o cancelamento da assinatura pela plataforma.

4.2. O cancelamento não dá lugar ao direito de reembolso de nenhum valor que já tenha sido pago, e apenas passa a produzir efeitos em relação ao próximo ciclo de faturação.

4.3. Em caso de cancelamento, os arquivos de backup serão mantidos na nuvem por 7 dias após o término da assinatura. Após esse período, todos os arquivos de save do usuário serão permanentemente excluídos.

4.4. As informações referentes às conquistas permanecerão salvas no banco de dados, mas não serão atualizadas nem exibidas para outros usuários, podendo vir a ser recuperadas caso o usuário venha a realizar uma nova assinatura no futuro.

5. Obrigações das Partes

5.1. Obrigações por parte da Hydra Launcher: A Hydra se compromete a manter os serviços em funcionamento, exceto em casos de força maior ou falhas técnicas que não estejam sob seu controle; a empresa não se responsabiliza por eventuais interrupções ou problemas decorrentes de terceiros.

5.2. Obrigações do Usuário: O usuário é responsável pelo uso correto da plataforma, devendo assegurar-se de que todos os arquivos de jogos armazenados na nuvem são cópias legais. O usuário concorda em utilizar os serviços de acordo com as legislações aplicáveis e as disposições deste contrato e os Termos de Uso desta plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade

A Hydra Launcher não se responsabiliza por perda de dados, falhas de sistema, danos ou prejuízos resultantes do uso da plataforma, exceto em casos de dolo ou má-fé comprovada. A empresa também não garante que os arquivos de backup estejam isentos de erros ou danos, sendo o usuário o único responsável por verificar a integridade dos dados armazenados e do licenciamento dos conteúdos que acessa através da plataforma.

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1. Os dados pessoais dos usuários serão tratados de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Plataforma Hydra Launcher, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas aplicáveis.

7.2. Os dados armazenados na nuvem são acessíveis apenas ao próprio usuário, e a empresa implementa medidas de segurança para garantir a proteção destas informações sensíveis dos seus utilizadores.

8. Modificação das Condições Contratuais

8.1. A Hydra Launcher reserva-se o direito de alterar estas condições contratuais a qualquer momento.

8.2. O usuário será informado com antecedência mínima de 30 dias sobre as alterações, e caso não concorde, poderá cancelar sua assinatura sem a incidência de qualquer multa.

8.3. A continuidade do uso da plataforma após as alterações implica a aceitação tácita dos novos termos em conformidade com as novas condições contratuais.

9. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.